Vigilância Sanitária

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício”

Art. 3º da Lei Estadual 13.317/99

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 30/10/2013 lei que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).lei federal, lei estadual

Vigilância Sanitária: 1746 ou (21) 2224-9762

Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil recomenda que o consumidor fique atento e denuncie irregularidades ao setor de reclamação da Vigilância Sanitária pelo telefone 1746.

Como denunciar

• Telefones:
  • Central da prefeitura: 1746
  • Vigilância Sanitária do município: (21) 2224-9762 (de segunda a sexta, das 9:00h às 17:00h)
  • Delegacia de Defesa do Consumidor: (21) 2332-2916
• Endereço: Rua do Lavradio, 180 - Centro (Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses)

Produtos vencidos

Um alimento vencido possui risco de carregar consigo bactérias capazes de fazer uma pessoa que o consome passar mal.

• Supermercados - Estes estabelecimento costumam deixar os produtos com menor validade mais na frente, colocando os mais novos atrás. Este truque é mais comum em produtos cuja validade é curta, como iogurtes, queijos, requeijões e afins. por isso tome cuidado ao pegar estes produtos e sempre compare a validade dos produtos da frente da prateleira com os de trás. Alguns supermercados agem de má fé e deixam produtos cuja validade é longa (e as pessoas no geral não olham a embalagem) como única opção de compra, para assim poder desovar o lote antigo.

Ver também

• Bebida falsificada
• Lista de restaurantes autuados pela Vigilância Sanitária
• Procon

Ligações externas

• ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
• DRCCSP - Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública